Ao abrir o seu próprio negócio é importante que você procure formalizar-se e tornar-se um MEI. Sobretudo, quando tratamos do assunto, muitas dúvidas aparecem.

Neste post nós mostramos os passos que você precisa seguir para se cadastrar como MEI. Logo após o cadastro, o MEI é legalizado de forma rápida e objetiva, gratuitamente. É preciso, apenas, que seja paga uma guia mensal, que reunirá tributos federais, estaduais e municipais.

No entanto, formalizar-se não significa apenas pagar impostos, mas tornando-se um MEI, o chaveiro passa ter diversos diretos e benefícios.

Elencamos nesse post alguns desses benefícios;

 

Oportunidades e redução de custos

Com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o microempreendedor passar a poder a negociar, em condições de igualdade, com outras empresas e com o governo, conquistando assim novos clientes.

Outro benefício importante é a redução do custo para contratação de um funcionário. Além disso, o microempreendedor poderá abrir conta bancária empresarial e tomar empréstimos exclusivos para empresas deste porte.

O MEI conta também com redução e isenção de impostos dentro do Simples Nacional – Imposto de Renda de PJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

 

Benefícios Previdenciários

Sem a formalização, alguém que trabalha por conta própria não tem amparo algum quando fica doente ou sofre algum acidente de trabalho. Além de não ter o direito de se aposentar por não ter contribuído.

Mas tornando-se MEI, o microempreendedor passar a ter benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria por idade, salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez para o MEI, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares

 

Notas fiscais

Ao abrir um MEI, o chaveiro pode emitir notas fiscais (obrigatório apenas quando for vender para outra empresa), com maiores chances de ser contratado por outras empresas e pelo governo, conquistando, assim, novos clientes.

O MEI possui também maior segurança jurídica e menos problemas com a fiscalização; alvará de licença e funcionamento provisório válido por 180 dias; dispensa de contabilidade formal (escrituração fiscal e contábil) e dispensa de vistorias prévias para atividades de baixo risco (definidas pelo município).

 

Deveres e Obrigações

Taxa Mensal

É obrigação principal do MEI o pagamento da contribuição única (INSS + impostos) até o dia 20 de cada mês. É taxa mensal é composta por 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS); R$ 5,00 para o município (ISS), para prestação de serviço e R$ 1,00 para o estado (ICMS), se vender ou fabricar produtos.

Declaração Anual

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é gratuita e garante a manutenção dos benefícios do MEI. É obrigatória e pode ser preenchida no site da Receita Federal até as 23h59 do dia 31 de maio de cada ano, com dados referentes ao ano-calendário anterior da empresa. O recibo da declaração servirá como comprovante do faturamento da empresa.

 

Fonte: Sebrae

 

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